STJ REsp 2212666

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA DE ILHA SOLTEIRA. LIMITES DEFINIDOS NA FORMA DO ART. 62 DO CÓDIGO FLORESTAL. A EXTENSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE VARIA DE ACORDO COM A DATA DO REGISTRO OU DO CONTRATO DE CONCESSÃO E AUTORIZAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO POR PROVA PERICIAL QUE NÃO HOUVE INTERVENÇÕES NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.