STJ AREsp 2929053

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DO EXECUTADO A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO SOB A ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DA S ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.