STJ REsp 2193672

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL RESTRITA A BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.