STJ AREsp 3013884

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Razões de decidir 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Nos termos da jurisprudência do STJ, a correção monetária da quantia a ser restituída deve ser realizada com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, o que não corresponde à variação do valor do bem objeto do consórcio. Precedentes .. . 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp n. 1.038.621/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.) II. Dispositivo 3. Agravo em recurso especial desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de violação de dispositivo legal e da falta do devido cotejo analítico (fls. 394-396). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 334): Consórcio Desistência do consorciado Pretensão de restituição imediata dos valores pagos Descabimento Devolução devida apenas no prazo de 30 dias após o encerramento do plano R Esp nº 1.119.300/RS, processado sob o rito dos repetitivos Correção monetária incidente desde o desembolso de cada parcela, nos termos da Súmula 35 do STJ Juros de mora contados a partir do 31º dia após o final do grupo Retenção da taxa de administração Ilegalidade Inocorrência Artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.795/2008 Necessidade, contudo, de cobrança proporcional ao tempo de permanência Cláusula penal Inexistência de prova de que a retirada da parte autora teria causado efetivo prejuízo ao grupo Precedentes do C. STJ Penalidade afastada Sentença reformada Procedência parcial dos pedidos Sucumbência recíproca entre as partes. Recurso provido em parte. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 378-382). Nas razões do recurso especial (fls. 344-356), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, alegando que: "a despeito de a matéria veiculada nos Embargos de Declaração ser essencial para a resolução da controvérsia, pois se apreciada, certamente levaria a outro desfecho, qual seja: o reconhecimento da inaplicabilidade da Súmula 35/STJ e da necessidade de correção apenas com base no contrato, o qual está em perfeita consonância com o art. 30 da lei 11.795/08 - o E. Tribunal local se limitou à rejeição genérica dos argumentos" (fl. 348); (ii) art. 30 da Lei n. 11.795/2008, sustentando a necessidade de observância de norma específica quanto à forma de atualização dos valores a serem restituídos, e (iii ) arts. 422 e 884 do Código Civil, defendendo que "a devolução deverá observar as parcelas corrigidas monetariamente pelo mesmo índice que reajustou todo o contrato de consórcio e o qual está em consonância com a previsão legal" (fls. 355-356), sob pena de ofensa aos princípios de probidade e boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa. No agravo (fls. 399-410), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 413-419). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Razões de decidir 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Nos termos da jurisprudência do STJ, a correção monetária da quantia a ser restituída deve ser realizada com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, o que não corresponde à variação do valor do bem objeto do consórcio. Precedentes .. . 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp n. 1.038.621/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.) II. Dispositivo 3. Agravo em recurso especial desprovido.