STJ AREsp 2995404

PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TEMA N. 18/TJSP, MANTIDA EM RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.