STJ AREsp 2990390

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. QUESTÕES PRECLUSAS. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhec imento, qual seja, a higidez da decisão do juízo que homologou os cálculos do perito, no que destacou que a agravada vem reiterando e eternizando a discussão do cálculo pericial, não havendo qualquer irregularidade nos valores, enquanto a tese relativa ao marco de início de pagamento do auxílio cesta-alimentação ainda pende de análise do juízo. 2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. Teses tidas por omissas já analisadas em outro feito. Preclusão. 4. Reversão do julgado quanto à regularidade dos valores apontados pelo perito e homologados pelo juízo que demandam reexame fático. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI) contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da decisão de fls. 442-447. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 56-57): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COBRANÇA, NA QUAL OS AUTORES, ORA AGRAVANTES, PRETENDERAM A CONDENAÇÃO DA PREVI AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO MENSAL VENCIDO A PARTIR DA DATA DA EDIÇÃO DO PRIMEIRO ACORDO COLETIVO SOBRE O ASSUNTO, EM 01/09/2001, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, BEM COMO A INTEGRAÇÃO DEFINITIVA DA VERBA EM TELA NA COMPLEMENTAÇÃO DE PREVIDÊNCIA. DECISÃO VERGASTADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXPERT DO JUÍZO, SALIENTANDO QUE EVENTUAIS QUESTÕES DE DIREITO SERIAM APRECIADAS EM MOMENTO OPORTUNO, QUANDO PODERIAM SER COTEJADAS COM OS LAUDOS EXISTENTES NA LIDE (ORIGINAL E ESCLARECIMENTOS). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA QUE NÃO SE ACOLHE. DA ANÁLISE DAS DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS NA LIDE NA ORIGEM E DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO DO JUÍZO, NÃO SE VISLUMBRA A ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, MAS, AO REVÉS, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU FOI DILIGENTE, ABRIU O CONTRADITÓRIO EM TODOS OS MOMENTOS DO PROCESSO E PERMITIU QUE O EXPERT REALIZASSE EXAUSTIVAMENTE O SEU TRABALHO, PORÉM, ACERTADAMENTE, CONSIGNOU QUE A DISCUSSÃO NÃO PODE SER ETERNIZADA APENAS PELO INCONFORMISMO DA PREVI. O FATO DE EXISTIR RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO INFLUI NO PRESENTE JULGAMENTO, UMA VEZ QUE DITO RECURSO NÃO É DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO IMPUGNADA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 102-108). A agravante reitera, nas razões do recurso interno, alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, por entender que houve prestação jurisdicional incompleta. No mérito, aduz a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, visto que "a PREVI não pretendeu, em nenhum trecho de seu Recurso Especial e muito menos no Agravo em Recurso Especial, a revisão da matéria de fato pela via transversa, mas sim a delimitação das questões jurídicas, com reforma da sentença havida em primeiro grau" (fl. 468). Pugna, por fim, pelo provimento do recurso. A agravada apresentou contraminuta (fl. 485-497). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. QUESTÕES PRECLUSAS. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhec imento, qual seja, a higidez da decisão do juízo que homologou os cálculos do perito, no que destacou que a agravada vem reiterando e eternizando a discussão do cálculo pericial, não havendo qualquer irregularidade nos valores, enquanto a tese relativa ao marco de início de pagamento do auxílio cesta-alimentação ainda pende de análise do juízo. 2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. Teses tidas por omissas já analisadas em outro feito. Preclusão. 4. Reversão do julgado quanto à regularidade dos valores apontados pelo perito e homologados pelo juízo que demandam reexame fático. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.