STJ REsp 2158310

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LIQUIDAÇÃO. REGIME DE PAGAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO NA VIA DO ESPECIAL. PRECEDENTES. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pela AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA contra decisão de minha lavra, assim ementada: RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PAGAMENTO EM DINHEIRO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO NESTA VIA DO ESPECIAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Em sua razões, a recorrente alega que "embora o Tribunal de origem faça menção a dispositivos constitucionais, a controvérsia veiculada no recurso transcende essa análise, demandando a interpretação de legislação infraconstitucional." Não houve impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LIQUIDAÇÃO. REGIME DE PAGAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO NA VIA DO ESPECIAL. PRECEDENTES. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.