STJ HC 1077958

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO VÁLIDO APRECIADOS PELO COLEGIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ . Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por HELENICE DOS SANTOS GOMES contra decisão monocrática assim ementada (fl. 929): DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO VÁLIDO EXAMINADOS PELO COLEGIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA VINCULANTE 56. PRISÃO DOMICILIAR. Inicial indeferida liminarmente. Alega a agravante que a decisão agravada partiu de premissa equivocada ao tratar a impetração como sucedâneo de revisão criminal e ao afirmar necessidade de revolvimento fático-probatório, pois o que se busca é a revaloração jurídica de fatos incontroversos delineados pelas instâncias ordinárias, sem reexame de provas, para definir a ausência de justa causa para a violação de domicílio. Argumenta que há flagrante ilegalidade, porque o acórdão de origem validou ingresso domiciliar baseado na suposta visualização, do lado externo, de 6,08 g de crack no interior da cozinha, o que seria fisicamente impossível e incompatível com a plain view, e em autorização assinada por terceira pessoa não moradora. Sustenta que denúncias anônimas não bastam para justificar medida invasiva, ausentes diligências prévias de verificação, sendo inverossímil a narrativa policial construída a posteriori para legitimar a ação. Defende que o consentimento é inválido, porque incompatível com o uso de força física e algemas contra a agravante, além de o documento de autorização estar assinado por terceiro ausente, não cumprindo o ônus estatal de demonstrar voluntariedade. Alega, ainda, a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, com nulidade das provas derivadas e absolvição por ausência de prova lícita da existência do fato. Indica, ao final, pedido de reconsideração, provimento do agravo e concessão da ordem para reconhecer a nulidade da busca, declarar a ilicitude das provas e absolver a paciente, bem como suspender a execução da pena e recolher o mandado de prisão (fls. 944/945). Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO VÁLIDO APRECIADOS PELO COLEGIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ . Agravo regimental não conhecido.