STJ HC 1053607

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRECLUSÃO DOS CAPÍTULOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO IMPUGNADOS. PRISÃO PREVENTIVA. CESSAR ATUAÇÃO DA AGENTE EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONTEXTO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO. DECRETO PRISONAL. TÉCNICA JURÍDICA. ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada, induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte. Precedentes. 2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado, desde que não assuma natureza de antecipação da pena, e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado. Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315, ambos do CPP). 3. O Juízo processante justificou adequadamente os requisitos ensejadores da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis). Entendo que o não emprego da técnica jurídica de preferência da defesa, para a elaboração do decreto prisional, não configura nulidade em sua fundamentação. Nesse contexto, o acórdão recorrido e a decisão monocrática agravada, com acerto, confirmaram o procedimento adotado na primeira instância. 4. "Não há ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos concretos aptos a revelar a real necessidade de se fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de organização criminosa para assegurar a ordem pública" (RHC 144.284 AgR, Rel. Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 27/08/2018). 5. "As investigações e o transcurso do prazo descortinaram situações graves, e outros contextos da suposta reiteração delitiva" (AgRg no HC n. 804.162/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023). 6. Quanto ao periculum libertatis, para a garantia da ordem pública, a prisão preventiva foi validamente fundamentada com base na participação do investigado em associação criminosa. Isso porque o acusado foi apontado como integrante de grupo criminoso estruturado, voltado para prática de tráfico de drogas, inclusive com o uso dos serviços de menor de idade, no qual ele exerce fornecimento imediato de drogas para outros dois investigados, conduta essa devidamente individualizada no decreto prisional. Nesse contexto, há notícia de intensa comunicação e movimentação financeira entre os agentes, envolvidos em uma rede de distribuição de entorpecentes. 7. As apontadas circunstâncias dos fatos e os fundamentos da segregação cautelar denotam a proporcionalidade dessa medida extrema, além de não indicarem ser adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282, c/c o art. 319 do CPP). 8. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: ALIFER GUILHERME RICARDO DA SILVA agrava de decisão em que liminarmente deneguei a ordem do habeas corpus impetrado em seu favor. Neste regimental, a defesa alega que o decreto de prisão preventiva não apresentou fundamentos relativos ao periculum libertatis (risco de liberdade). Diante disso, a decisão agravada apreciou somente a fundamentação do fumus comissi delicti (indícios de autoria e materialidade), mas não os fundamentos do periculum libertatis (risco de liberdade). Reafirma que o decreto prisional carece de fundamentação concreta e idônea que individualize a conduta da agravante, que tem condições subjetivas favoráveis, notadamente sua primariedade. Pede a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRECLUSÃO DOS CAPÍTULOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO IMPUGNADOS. PRISÃO PREVENTIVA. CESSAR ATUAÇÃO DA AGENTE EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONTEXTO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO. DECRETO PRISONAL. TÉCNICA JURÍDICA. ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada, induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte. Precedentes. 2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado, desde que não assuma natureza de antecipação da pena, e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado. Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315, ambos do CPP). 3. O Juízo processante justificou adequadamente os requisitos ensejadores da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis). Entendo que o não emprego da técnica jurídica de preferência da defesa, para a elaboração do decreto prisional, não configura nulidade em sua fundamentação. Nesse contexto, o acórdão recorrido e a decisão monocrática agravada, com acerto, confirmaram o procedimento adotado na primeira instância. 4. "Não há ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos concretos aptos a revelar a real necessidade de se fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de organização criminosa para assegurar a ordem pública" (RHC 144.284 AgR, Rel. Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 27/08/2018). 5. "As investigações e o transcurso do prazo descortinaram situações graves, e outros contextos da suposta reiteração delitiva" (AgRg no HC n. 804.162/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023). 6. Quanto ao periculum libertatis, para a garantia da ordem pública, a prisão preventiva foi validamente fundamentada com base na participação do investigado em associação criminosa. Isso porque o acusado foi apontado como integrante de grupo criminoso estruturado, voltado para prática de tráfico de drogas, inclusive com o uso dos serviços de menor de idade, no qual ele exerce fornecimento imediato de drogas para outros dois investigados, conduta essa devidamente individualizada no decreto prisional. Nesse contexto, há notícia de intensa comunicação e movimentação financeira entre os agentes, envolvidos em uma rede de distribuição de entorpecentes. 7. As apontadas circunstâncias dos fatos e os fundamentos da segregação cautelar denotam a proporcionalidade dessa medida extrema, além de não indicarem ser adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282, c/c o art. 319 do CPP). 8. Agravo regimental não provido.