STJ AREsp 2965003
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DESPESAS COM PROPAGANDA E PUBLICIDADE. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.