STJ AREsp 2883727

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BLOQUEIO E PENHORA DE BENS EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. PRECLUSÃO. COMUNHÃO UNIVERSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu o agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o bloqueio e a penhora de bens e valores em nome da cônjuge do devedor, casado sob o regime de comunhão universal, com resguardo da meação, afastando a preclusão e a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o bloqueio de 50% dos saldos bancários e aplicações financeiras em nome da cônjuge do executado. 3. A Corte de origem manteve o indeferimento por considerar a questão preclusa em razão de acórdão anterior transitado em julgado e por entender que o bloqueio atingiria terceiro estranho à lide, ofendendo o contraditório e a ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se se operou a preclusão, à luz do art. 505 do Código de Processo Civil, diante de acórdão anterior prolatado pelo tribunal de origem e por se tratar o novo requerimento de mera renovação de pedido já apreciado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há preclusão do art. 505 do Código de Processo Civil, porque o pedido analisado possui contexto superveniente e distinto, posterior aos requerimentos já apreciados, o que afasta a repetição da matéria. 6. No regime da comunhão universal, todos os bens e dívidas integram patrimônio comum, ressalvadas as hipóteses do art. 1.668 do Código Civil, sendo possível a constrição da meação do devedor existente em bens em nome da cônjuge, com preservação da quota da consorte e sem violação ao contraditório e à ampla defesa, cabendo embargos de terceiro se a constrição recair sobre bem próprio. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não incide a preclusão do art. 505 do Código de Processo Civil quando o requerimento de bloqueio e penhora decorre de contexto superveniente e distinto, posterior às pesquisas apreciadas anteriormente, com nova decisão do juízo. 2. No regime de comunhão universal, é admissível a constrição da meação do devedor em bens em nome da cônjuge, com preservação da metade ideal e sem violação ao contraditório e à ampla defesa, sendo cabíveis embargos de terceiro se a constrição recair sobre bem próprio." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 505, 790, IV; CC, arts. 1.667, 1.668. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.830.735/RS; STJ, AgInt no AREsp n. 1.945.541/PR; STJ, AREsp n. 438.414/SP; STJ, REsp n. 900.783/PR; STJ, REsp n. 1.700.587/PR; STJ, AgInt no AREsp n. 970.203/MG; STJ, AgInt no REsp n. 1.248.255/RS; STJ, AgInt no AREsp n. 841.104/DF. Não há, no texto disponível, informações suficientes para indicar relator, órgão julgador e data de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ADAILDE LUSTOSA DA SILVA contra a decisão de fls. 331-338, que conheceu o agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o bloqueio e a penhora de bens e valores em nome da cônjuge do devedor, casado sob o regime de comunhão universal, resguardada a sua meação, afastando a preclusão e a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa, com fundamento nos arts. 1.667 do Código Civil, 790, IV, do Código de Processo Civil, e na possibilidade de constrição da meação em razão da comunicabilidade de bens e dívidas no regime da comunhão universal. Alega que houve ofensa à preclusão, pois já existiria acórdão transitado em julgado do TJSP vedando o bloqueio de bens em nome da esposa do agravante, o que impediria novo exame da matéria, sob pena de ofensa ao art. 505 do Código de Processo Civil (fls. 346-351). Sustenta que não se trata de "novo pedido", mas de mera renovação do requerimento de bloqueio já apreciado e rejeitado em primeiro e segundo graus, devendo ser aplicada a preclusão pro judicato (fls. 349-350). Afirma que, embora reconheça a orientação deste Tribunal quanto à possibilidade de penhora da meação do executado, o provimento do recurso especial deixou de enfrentar, de forma suficiente, a preclusão reconhecida pelo Tribunal estadual, citando o AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.467.166/GO (fls. 346-350). Requer o provimento do agravo interno para que seja negado provimento ao recurso especial (fls. 343-351). Contrarrazões às fls. 356-367. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BLOQUEIO E PENHORA DE BENS EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. PRECLUSÃO. COMUNHÃO UNIVERSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu o agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o bloqueio e a penhora de bens e valores em nome da cônjuge do devedor, casado sob o regime de comunhão universal, com resguardo da meação, afastando a preclusão e a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o bloqueio de 50% dos saldos bancários e aplicações financeiras em nome da cônjuge do executado. 3. A Corte de origem manteve o indeferimento por considerar a questão preclusa em razão de acórdão anterior transitado em julgado e por entender que o bloqueio atingiria terceiro estranho à lide, ofendendo o contraditório e a ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se se operou a preclusão, à luz do art. 505 do Código de Processo Civil, diante de acórdão anterior prolatado pelo tribunal de origem e por se tratar o novo requerimento de mera renovação de pedido já apreciado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há preclusão do art. 505 do Código de Processo Civil, porque o pedido analisado possui contexto superveniente e distinto, posterior aos requerimentos já apreciados, o que afasta a repetição da matéria. 6. No regime da comunhão universal, todos os bens e dívidas integram patrimônio comum, ressalvadas as hipóteses do art. 1.668 do Código Civil, sendo possível a constrição da meação do devedor existente em bens em nome da cônjuge, com preservação da quota da consorte e sem violação ao contraditório e à ampla defesa, cabendo embargos de terceiro se a constrição recair sobre bem próprio. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não incide a preclusão do art. 505 do Código de Processo Civil quando o requerimento de bloqueio e penhora decorre de contexto superveniente e distinto, posterior às pesquisas apreciadas anteriormente, com nova decisão do juízo. 2. No regime de comunhão universal, é admissível a constrição da meação do devedor em bens em nome da cônjuge, com preservação da metade ideal e sem violação ao contraditório e à ampla defesa, sendo cabíveis embargos de terceiro se a constrição recair sobre bem próprio." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 505, 790, IV; CC, arts. 1.667, 1.668. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.830.735/RS; STJ, AgInt no AREsp n. 1.945.541/PR; STJ, AREsp n. 438.414/SP; STJ, REsp n. 900.783/PR; STJ, REsp n. 1.700.587/PR; STJ, AgInt no AREsp n. 970.203/MG; STJ, AgInt no REsp n. 1.248.255/RS; STJ, AgInt no AREsp n. 841.104/DF. Não há, no texto disponível, informações suficientes para indicar relator, órgão julgador e data de julgamento.