STJ RHC 227278

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Embargos de declaração opostos por FRANCISCO DE SOUZA CHAVES ao acórdão da Sexta Turma desta Corte. Nas razões, o embargante sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão porque não enfrentou de forma específica, direta e analítica a tese autônoma deduzida pela defesa de que não houve publicação válida da sentença em nome do advogado constituído, o que, por si só, impediria a fluência do prazo recursal (fl. 206). Afirma que não se explicitou qual foi o expediente efetivamente considerado válido; em que data ele se aperfeiçoou; se se tratou de publicação, intimação eletrônica, disponibilização no sistema ou outro mecanismo; e por que tal ato, no caso concreto, supre ou substitui a publicação/intimação em nome do advogado, especificamente questionada pela defesa (fl. 210). Aduz que esse esclarecimento é indispensável porque a tese defensiva incide precisamente sobre a regularidade jurídica do modo de comunicação da sentença à defesa técnica (fl. 210). Alega, ademais, que os embargos também visam ao prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: art. 272, § 2º, do CPC; art. 798, § 4º, do CPP; e art. 619 do CPP. Pugna pelo acolhimento dos embargos para que seja sanado o dito vício, inclusive com eventual atribuição de efeitos infringentes. Deixei de intimar a parte embargada. É o relatório. EMENTA PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados.