STJ RMS 77664

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO NOTARIAL E DE REGISTRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO RECORRIDA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA PROLONGAR DISCUSSÃO DE QUESTÃO RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE. NÃO VERIFICAÇÃO DAS ILEGALIDADES APONTADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.