STJ AREsp 3055058

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú., DO RISTJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência dos artigos 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão monocrática, de minha lavra, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência do art. 932, III, do CPC, consoante a seguinte ementa (fl. 960): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Em seu agravo interno, às fls. 971-976, a parte agravante aduz que "(..) o único fundamento utilizado pelo i. Desembargador do TJDFT para negar seguimento ao recurso especial foi o óbice correspondente à S. 7 do STJ, o que foi objeto de argumentos específicos do recorrente, tendo havido impugnação extensa quanto à desnecessidade de revisão do contexto fático-probatório para o exame da controvérsia" (fl. 973). Em sede de contrarrazões, a parte recorrida requer "(..) a fixação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, ante manifesta inadmissibilidade do agravo interno, a ser revertida em favor da parte recorrida, no percentual máximo de 5% sobre o valor atualizado da causa" (fl. 984). Por fim, requer a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú., DO RISTJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência dos artigos 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ. 2. Agravo interno não provido.