STJ REsp 2146262

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTENRO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 16. 17 E 38, DA LEI N. 6.815/80 E ART. 1º, DA LEI N. 9.474/97. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. TESE DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 19 E 121 DA LEI N. 6.015/73 E ART. 16 DA LEI N. 7.347/85. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As razões do recurso especial apontaram violações dos arts. 16. 17 e 38, da Lei n. 6.815/80 e art. 1º, da Lei n. 9.474/97, mas não precisaram, de forma clara, como o acórdão recorrido teria violado tais normas. Dessa forma, pela ausência de real e efetiva delimitação da controvérsia, inafastável a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, "as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar o decisum" (AgInt no AREsp n. 2.562.537/SP, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 22/8/2024). 3. O Tribunal de origem não apreciou às teses de ofensa aos arts. 1º, 19 e 121 da Lei n. 6.015/73 e art. 16 da Lei n. 7.347/85 sob o enfoque trazido no recurso especial, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 do STF e 356 do STF. 4. Para que a matéria seja considerada prequestionada, ainda que não seja necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados, é indispensável que a controvérsia recursal tenha sido apreciada pela Corte de origem sob o prisma suscitado pela parte recorrente no apelo nobre, o que não ocorreu no caso. 5. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão monocrática, de minha relatoria, que não conheceu do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 566): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 16. 17 E 38, DA LEI N. 6.815/80 E ART. 1º, DA LEI N. 9.474/97. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. TESE DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 19 E 121 DA LEI N. 6.015/73 E ART. 16 DA LEI N. 7.347/85. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Nas razões do agravo interno (fls. 581-586), a parte alega que: (a) " a União esclareceu de maneira específica como o acórdão contrariou os arts. 16, 17 e 38 do Estatuto do Estrangeiro; como afastou indevidamente as exigências documentais previstas na Lei de Registros Públicos; como aplicou equivocadamente a Lei 9.474/97; e como ampliou indevidamente os efeitos da sentença coletiva em afronta ao art. 16 da Lei 7.347/85" (fl. 583); e (b) "a matéria federal veiculada no Recurso Especial foi amplamente examinada pelo Tribunal de origem, de modo que não há falar em incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal" (fl. 583) e "verificam-se no acórdão recorrido diversas passagens em que o TRF3 analisa, de modo direto e sistemático, o regime jurídico dos arts. 16, 17 e 38 da Lei 6.815/80, assim como os dispositivos das Leis 6.015/73 e 9.474/97" (fl. 583). Não foi apresentada resposta ao agravo interno, conforme certidão de fl. 595. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTENRO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 16. 17 E 38, DA LEI N. 6.815/80 E ART. 1º, DA LEI N. 9.474/97. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. TESE DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 19 E 121 DA LEI N. 6.015/73 E ART. 16 DA LEI N. 7.347/85. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As razões do recurso especial apontaram violações dos arts. 16. 17 e 38, da Lei n. 6.815/80 e art. 1º, da Lei n. 9.474/97, mas não precisaram, de forma clara, como o acórdão recorrido teria violado tais normas. Dessa forma, pela ausência de real e efetiva delimitação da controvérsia, inafastável a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, "as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar o decisum" (AgInt no AREsp n. 2.562.537/SP, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 22/8/2024). 3. O Tribunal de origem não apreciou às teses de ofensa aos arts. 1º, 19 e 121 da Lei n. 6.015/73 e art. 16 da Lei n. 7.347/85 sob o enfoque trazido no recurso especial, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 do STF e 356 do STF. 4. Para que a matéria seja considerada prequestionada, ainda que não seja necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados, é indispensável que a controvérsia recursal tenha sido apreciada pela Corte de origem sob o prisma suscitado pela parte recorrente no apelo nobre, o que não ocorreu no caso. 5. Agravo interno desprovido.