STJ AREsp 2575225

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 54, § 2º, DA LEI Nº 8.245/1991. PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. FACULDADE. 1. O art. 54, § 2º, da Lei n. 8.245/1991 estabelece faculdade ao locatário de ex igência, a cada 60 dias, a comprovação das despesas na via extrajudicial, o que não inviabiliza o ajuizamento da ação de exigência de contas . Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. A incidência do apontado óbice processual (Súmula n. 83/STJ) quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por MELTON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. e OUTRA contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 229-233). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fls. 74-75): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. DECISÃO JUDICIAL QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DETERMINOU ÀS RÉS A PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA AO PERÍODO LOCATÍCIO. INSURGÊNCIA PELAS REQUERIDAS. 1. PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO. 1.1.ALEGAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO IMPORTOU EM CONCORDÂNCIA TÁCITA COM A MATÉRIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NESTA HIPÓTESE. 1.2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NÃO ACOLHIMENTO. JULGADOR QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO SOMENTE A ELE DECIDIR ACERCA DOS ATOS PROBATÓRIOS NECESSÁRIOS, DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. IMPERTINÊNCIA DA PROVA ORAL PARA O DESLINDE DO FEITO. MAGISTRADO QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO ATRAVÉS DA PROVA DOCUMENTAL. NULIDADE NÃO CONSTATADA. 1.3. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE PEDIDO INDIVIDUALIZADO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO. REQUISITOS DO ART. 500, §1º, DO CPC OBSERVADOS. 1.4. TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ERA FEITA MENSALMENTE, PELO ENVIO DE BOLETOS EM QUE ESPECIFICADAS TODAS AS DESPESAS, E PORQUE NÃO HÁ PROVA DE NEGATIVA DE ESCLARECIMENTO ESPECÍFICO PELAS AGRAVANTES. NÃO ACOLHIMENTO. EMISSÃO DE BOLETOS MENSAIS COM EXTRATO DAS DESPESAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PRESTAÇÃO DE CONTAS PREVISTA NO ART. 54, §2º, DA LEI 8.245/91. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. 1.5. ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO INICIAL FOI FULMINADO PELA DECADÊNCIA, EIS QUE O PRAZO DE SESSENTA DIAS PREVISTO PELO ART. 54, §2º, DA LEI DE LOCAÇÃO FOI ULTRAPASSADO. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO QUE DIZ RESPEITO A PERIODICIDADE MÍNIMA PARA O DEVER DE EXIBIÇÃO DE CONTAS, E NÃO AO PRAZO LIMITE PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PELO LOCATÁRIO. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 2. MÉRITO. 2.1.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, POIS JÁ PRESTADAS NO DECORRER DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. REJEIÇÃO, PELOS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NA PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR. 2.2. ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVADA PRETENDE, COMO DEVEDORA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DO MESMO CONTRATO DE LOCAÇÃO, REDUZIR SEU SALDO DEVEDOR ATRAVÉS DO PRESENTE FEITO. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DECORRE DA LEI DE LOCAÇÃO, EM SEU ART. 54, §2º. DIREITO DA AGRAVADA, AINDA QUE INADIMPLENTE, À EXIBIÇÃO DAS CONTAS. 2.3. PLEITO PELA RETIFICAÇÃO DO PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, COM ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL PARA DATA EM QUE TERIA HAVIDO A ENTREGA DAS CHAVES. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES NA DATA INFORMADA. PREVALÊNCIA DA DATA EM QUE CUMPRIDO O MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE DA AUTORA, NOS AUTOS DE AÇÃO DE DESPEJO, COMO MARCO FINAL PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS. 2.4. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO, EM QUE SE ADMITE TAL CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram acolhidos em parte, sem efeitos infringentes (fls. 113-117). No voto integrativo, o Tribunal de origem reconheceu omissão quanto à fundamentação do prazo prescricional aplicável à ação de exigir contas, esclarecendo a incidência do prazo decenal do art. 205 do Código Civil, sem modificar o resultado do julgamento (fls. 115-117). A agravante alega, nas razões do agravo interno, que a decisão monocrática aplicou indevidamente a Súmula n. 83/STJ, pois haveria negativa de vigência ao art. 54, § 2º, da Lei n. 8.245/1991, ao não limitar a prestação de contas aos 60 dias previstos para contratos de locação em shopping center. Sustenta que o tema não está pacificado no Superior Tribunal de Justiça e indica dissídio com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que reputou genérico o pedido sem observância do prazo de 60 dias. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão d o presente agravo à apreciação da Turma. A agravada não apresentou contraminuta (fl. 250). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 54, § 2º, DA LEI Nº 8.245/1991. PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. FACULDADE. 1. O art. 54, § 2º, da Lei n. 8.245/1991 estabelece faculdade ao locatário de ex igência, a cada 60 dias, a comprovação das despesas na via extrajudicial, o que não inviabiliza o ajuizamento da ação de exigência de contas . Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. A incidência do apontado óbice processual (Súmula n. 83/STJ) quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Agravo interno improvido.