STJ REsp 2217421

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DEFINIÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a fixação por equidade e determinar novo arbitramento dos honorários segundo a ordem do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC e o Tema n. 1.076 do STJ, com dissídio prejudicado. 2. A controvérsia diz respeito à definição do critério de fixação dos honorários de sucumbência no incidente de habilitação/impugnação de crédito. 3. A Corte de origem conheceu em parte e deu parcial provimento ao agravo de instrumento para arbitrar honorários por equidade em R$ 10.000,00, invocando baixa complexidade e o Enunciado XXII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é inadmissível o recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 85, § 2º, do CPC, com incidência da Súmula n. 282 do STF; (ii) saber se houve deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, com incidência da Súmula n. 284 do STF; (iii) saber se, no mérito, é imperiosa a fixação de honorários por equidade, com distinguishing do Tema n. 1.076 do STJ e prevalência do art. 85, § 8º, do CPC, em razão da natureza declaratória, do proveito econômico inestimável e da inexistência de valor da causa; e (iv) saber se a aplicação de percentuais sobre o valor do crédito viola princípios do direito falimentar, notadamente a par conditio creditorum, por criar superprivilégio indevido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O prequestionamento está presente quando a Corte de origem enfrenta a matéria inserta no dispositivo de lei federal indicado como violado, sendo desnecessária a menção literal ao artigo, conforme precedentes. 6. O dissídio jurisprudencial teve análise prejudicada, porque o recurso especial foi provido pela alínea a do art. 105, inciso III, da CF, tornando incabível o exame pela alínea c. 7. Não procede a insurgência quanto ao distinguishing do Tema n. 1.076 do STJ. O referido tema fixa a ordem obrigatória do art. 85, § 2º, do CPC, reservando a equidade do § 8º a hipóteses excepcionais (proveito econômico inestimável ou irrisório, ou valor da causa muito baixo); cabe ao Tribunal de origem observar sucessivamente o proveito econômico, o valor atualizado da causa e, só então, a equidade. 8. A equidade é excepcional e, em incidentes de habilitação/impugnação com litigiosidade reconhecida, os honorários devem ser fixados de acordo com o proveito econômico e, na impossibilidade, com o valor da causa, preservando-se a lógica do precedente repetitivo, de modo que não há que se falar em natureza declaratória e de ofensa ao princípio da par conditio creditorum. 9. Não há incidência de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, ausente a manifesta inadmissibilidade do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O requisito do prequestionamento se cumpre com o enfrentamento da matéria federal pelo tribunal de origem, independentemente de menção literal ao artigo. 2. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado quando o recurso especial é conhecido e provido pela alínea a do permissivo constitucional. 3. A fixação dos honorários deve observar a ordem do art. 85, § 2º, do CPC, reservando o § 8º a hipóteses excepcionais, conforme o Tema n. 1.076 do STJ. 4. A par conditio creditorum não impede a aplicação dos critérios objetivos de arbitramento de honorários. 5. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica sem manifesta inadmissibilidade do agravo interno." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 1.021, § 4º; CF, art. 105, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282, 284; STJ, AgInt no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.010.772/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.119.427/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024; STJ, REsp n. 1.815.823/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.085.216/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PE DE FERRO CALCADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA contra a decisão de fls. 383-390, que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a fixação de honorários por equidade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo arbitramento, observando a ordem de preferência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC e o entendimento firmado no Tema n. 1.076 do STJ, prejudicado o dissídio jurisprudencial. Alega que o recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento do art. 85, § 2º, do CPC, invocando a Súmula n. 282 do STF. Sustenta que não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, apontando deficiência de cotejo analítico e incidência da Súmula n. 284 do STF. Afirma, no mérito, que é imperiosa a fixação de honorários por equidade, porquanto o incidente tem natureza declaratória, o proveito econômico é inestimável e inexistiria valor da causa, defendendo distinguishing do Tema n. 1.076 do STJ e a prevalência do art. 85, § 8º, do CPC. Aduz violação aos princípios do direito falimentar, com destaque para a par conditio creditorum, argumentando que a adoção de percentuais sobre o valor do crédito criaria superprivilégio indevido. Requer o provimento do agravo interno para, em juízo de retratação ou por decisão colegiada, reformar integralmente a decisão monocrática agravada; que seja reconhecida a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e deficiência na demonstração do dissídio; e, no mérito, que seja negado provimento ao recurso especial, restabelecendo-se o acórdão estadual que fixou honorários por equidade. Contrarrazões de DANIELA NALIO SIGLIANO NICO (fls. 407-417), em que pleiteia o desprovimento do recurso e a aplicação de multa. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DEFINIÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a fixação por equidade e determinar novo arbitramento dos honorários segundo a ordem do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC e o Tema n. 1.076 do STJ, com dissídio prejudicado. 2. A controvérsia diz respeito à definição do critério de fixação dos honorários de sucumbência no incidente de habilitação/impugnação de crédito. 3. A Corte de origem conheceu em parte e deu parcial provimento ao agravo de instrumento para arbitrar honorários por equidade em R$ 10.000,00, invocando baixa complexidade e o Enunciado XXII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é inadmissível o recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 85, § 2º, do CPC, com incidência da Súmula n. 282 do STF; (ii) saber se houve deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, com incidência da Súmula n. 284 do STF; (iii) saber se, no mérito, é imperiosa a fixação de honorários por equidade, com distinguishing do Tema n. 1.076 do STJ e prevalência do art. 85, § 8º, do CPC, em razão da natureza declaratória, do proveito econômico inestimável e da inexistência de valor da causa; e (iv) saber se a aplicação de percentuais sobre o valor do crédito viola princípios do direito falimentar, notadamente a par conditio creditorum, por criar superprivilégio indevido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O prequestionamento está presente quando a Corte de origem enfrenta a matéria inserta no dispositivo de lei federal indicado como violado, sendo desnecessária a menção literal ao artigo, conforme precedentes. 6. O dissídio jurisprudencial teve análise prejudicada, porque o recurso especial foi provido pela alínea a do art. 105, inciso III, da CF, tornando incabível o exame pela alínea c. 7. Não procede a insurgência quanto ao distinguishing do Tema n. 1.076 do STJ. O referido tema fixa a ordem obrigatória do art. 85, § 2º, do CPC, reservando a equidade do § 8º a hipóteses excepcionais (proveito econômico inestimável ou irrisório, ou valor da causa muito baixo); cabe ao Tribunal de origem observar sucessivamente o proveito econômico, o valor atualizado da causa e, só então, a equidade. 8. A equidade é excepcional e, em incidentes de habilitação/impugnação com litigiosidade reconhecida, os honorários devem ser fixados de acordo com o proveito econômico e, na impossibilidade, com o valor da causa, preservando-se a lógica do precedente repetitivo, de modo que não há que se falar em natureza declaratória e de ofensa ao princípio da par conditio creditorum. 9. Não há incidência de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, ausente a manifesta inadmissibilidade do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O requisito do prequestionamento se cumpre com o enfrentamento da matéria federal pelo tribunal de origem, independentemente de menção literal ao artigo. 2. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado quando o recurso especial é conhecido e provido pela alínea a do permissivo constitucional. 3. A fixação dos honorários deve observar a ordem do art. 85, § 2º, do CPC, reservando o § 8º a hipóteses excepcionais, conforme o Tema n. 1.076 do STJ. 4. A par conditio creditorum não impede a aplicação dos critérios objetivos de arbitramento de honorários. 5. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica sem manifesta inadmissibilidade do agravo interno." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 1.021, § 4º; CF, art. 105, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282, 284; STJ, AgInt no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.010.772/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.119.427/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024; STJ, REsp n. 1.815.823/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.085.216/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017.