STJ AREsp 2856978

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Não sendo notória a divergência, e se nas razões de recurso especial não há indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer o recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por MILRAD E THOMÉ SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO INDEVIDO DE MARCA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINARMENTE. ERRO MATERIAL CONSTANTE NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. DANOS EMERGENTES SEQUER PRETENDIDOS PELA PARTE AUTORA, CONFORME CONSTOU EXPRESSAMENTE DO RELATÓRIO DA SENTENÇA. CONTUDO, PARTE DISPOSITIVA QUE MENCIONA O DANO EMERGENTE EM FLAGRANTE ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA EXTIRPAR O DANO EMERGENTE DA DECISÃO. PLEITO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA, DIANTE DA CORREÇÃO, PREJUDICADO. MÉRITO. TESES DE AUSÊNCIA DE USO INDEVIDO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL, BEM COMO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AFASTAMENTO. PROTEÇÃO DA MARCA QUE TEM COMO FINALIDADE IMPEDIR A CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO ENTRE OS CONSUMIDORES ACERCA DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS DISPONÍVEIS NO MERCADO. AUTORA QUE ATUA NO RAMO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, ESPECIALMENTE NA PRODUÇÃO DE MARMITAS SAUDÁVEIS E EFETUOU O REGISTRO DA MARCA "SEMANA LIGHT" JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. RÉ QUE ATUA NA MESMA ÁREA E SE UTILIZA DAQUELA EXPRESSÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS NO MERCADO, ESPECIALMENTE PARA VEICULAR OS ANÚNCIOS PATROCINADOS JUNTO À PLATAFORMA GOOGLE ADS. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE REPARAR OS DANOS DAÍ DECORRENTES. PREJUÍZO MATERIAL PRESUMIDO. ABALO ANÍMICO QUE, POR SUA VEZ, DECORRE DOS INCONVENIENTES SUPORTADOS PELA AUTORA PARA BUSCAR A PROTEÇÃO DE SUA MARCA, INDEVIDAMENTE UTILIZADA PELA RÉ, O QUE CERTAMENTE CAUSOU PREJUÍZOS À SUA IMAGEM E RELAÇÕES COMERCIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER APURADO COM BASE NOS ARTIGOS 208 E 210 DA LEI N. 9.279/1996. CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL À PARTE PREJUDICADA. CRITÉRIOS QUE DEVEM SER ANALISADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA CORRETA QUANTO AO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INAPLICÁVEIS NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (e-STJ fls. 521-529). Os embargos de declaração foram acolhidos, sem efeitos infringentes (e-STJ fls. 552-554). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 567-582), a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (i) art. 195 da Lei nº 9.279/1996 porque não configurada concorrência desleal, inexistindo reprodução total ou parcial da marca da recorrida, confusão marcária ou apropriação parasitária; defende a possibilidade de coexistência de marcas afins sem associação indevida e que o uso de palavras-chave em Google Ads, sem reprodução da marca, não caracteriza ilícito (e-STJ fls. 573-576). A contraminuta foi apresentada (e-STJ fl. 606). O recurso especial foi inadmitido (e-STJ fls. 605-606), dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Não sendo notória a divergência, e se nas razões de recurso especial não há indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer o recurso especial.