STJ AREsp 2863353

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DA DEVIDA IMPUGNAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TERRAMATA LTDA contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do recurso por entender aplicável a Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e/ou objeto de dissídio, com majoração de honorários (fls. 478-479). Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a Súmula 284/STF não incide no caso e que houve violação da Súmula 72/STJ, sustentando irregularidade da constituição em mora, nulidade contratual por assinatura de apenas um sócio, necessidade de apresentação do contrato original e realização de prova pericial e recálculo contratual (fls. 484-491). Decorreu o prazo sem apresentação de impugnação (fl. 496). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DA DEVIDA IMPUGNAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido.