STJ AREsp 3043677

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 735/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável, em regra, a interposição de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória de urgência, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Incidência, por analogia, da Súmula nº 735/STF. 2. A revisão dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano - demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial. Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Just Pagamentos Ltda., Transfero Brasil Pagamentos S.A. e Transfero Capital Holding Ltda., com fundamento no art. 1.021 do CPC, contra a decisão monocrática proferida Presidência do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. No agravo interno (e-STJ fls. 219/235), as agravantes sustentam, em síntese: (a) a inaplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ ao caso, sob o argumento de que o recurso especial não pretende o reexame fático-probatório, mas apenas a revaloração jurídica dos fatos; (b) a violação dos arts. 300, caput, 319, inciso III, e 337, inciso XI, do CPC, em virtude da ausência de probabilidade do direito do agravado em face das agravantes, que não figuraram como partes do contrato firmado entre o agravado e a RR Consultoria, não intermediaram qualquer transação financeira e não integram o mesmo grupo econômico; (c) a contrariedade à jurisprudência do STJ quanto à exigência de presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão de tutela de urgência; e (d) a inaplicabilidade da Súmula nº 735/STF, sob a alegação de que o caso se enquadraria em exceção admitida pela Corte. Sem impugnação (e-STJ fl. 240). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 735/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável, em regra, a interposição de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória de urgência, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Incidência, por analogia, da Súmula nº 735/STF. 2. A revisão dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano - demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial. Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.