Decisão · STJ

STJ AREsp 3037433

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-09-04publicado em 2026-04-27

PROCESSUAL

DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA. N. 115 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.