STJ AREsp 3034980
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CARAPI CUÍBA. ISS DOS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRIBUNAL A QUO NEGOU PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 284/STF. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.