STJ AREsp 3024260

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE PARCIAL DE DÉBITO CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. TRANSAÇÃO COM ALGUNS CODEVEDORES. QUITAÇÃO INTEGRAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A alegação de decisão ultra petita é afastada porque o juízo de primeiro grau previamente advertiu as partes de que, diante de condenação solidária e ilíquida e de transação que abrangia o objeto integral da ação (danos materiais/lucros cessantes, corretagem, danos morais, honorários advocatícios e custas), a homologação do acordo acarretaria a extinção integral da obrigação, sendo juridicamente inviável restringir a quitação apenas às rés transigentes. A modificação de tal fundamento demandaria o reexame de fatos e provas. 3. A pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto ao alcance da quitação e quanto à extensão subjetiva da transação demanda reexame de fatos e provas e nova interpretação das cláusulas contratuais do acordo, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Reconhecida a incidência da Súmula 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do art. 105, III, da CF/1988, fica prejudicada a análise da mesma matéria sob o fundamento de divergência jurisprudencial (alínea "c"), pois o dissídio versa exatamente sobre questão fático-probatória e de interpretação contratual obstada na via eleita. 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por RODILSO DE MORAES contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de do Paraná assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE PARCIAL DE DÉBITO, C/C REVISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - SENTENÇA QUE HOMOLOGA TRANSAÇÃO ALCANÇADA APÓS JULGAMENTO DE PARCIAL ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS E EXTINGUE A DEMANDA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DO AUTOR - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE NÃO PADECE DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO OU POR SER "EXTRA PETITA" - ALEGAÇÃO DE QUE O ACORDO FOI CELEBRADO COM APENAS DUAS DAS RÉS, PROSSEGUINDO A DEMANDA COM RELAÇÃO A TERCEIRO NÃO TRANSIGENTE - TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO E ACORDO QUE DÁ INTEGRAL QUITAÇÃO QUANTO ÀS PRETENSÕES INICIAIS - TRANSAÇÃO QUE APROVEITA A TODOS OS CODEVEDORES, NOS TERMOS DO ART. 844, §3º, DO CC - SENTENÇA MANTIDA - . RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO" (e-STJ fl. 1.749). No recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. 11, 489, §1º, II, do Código de Processo Civil - haja vista a nulidade do acórdão recorrido por deficiência de fundamentação; (ii) arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil - porque a sentença incorreu em decisão ultra petita ao homologar o acordo além do que foi pleiteado. (iii) arts. 277 e 388 do Código Civil - pois é permitida a realização de transação de débito solidário com alguns dos devedores sem a necessidade de extinção total de débito. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 1.834/1.842 e 1.844/1.857), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE PARCIAL DE DÉBITO CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. TRANSAÇÃO COM ALGUNS CODEVEDORES. QUITAÇÃO INTEGRAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A alegação de decisão ultra petita é afastada porque o juízo de primeiro grau previamente advertiu as partes de que, diante de condenação solidária e ilíquida e de transação que abrangia o objeto integral da ação (danos materiais/lucros cessantes, corretagem, danos morais, honorários advocatícios e custas), a homologação do acordo acarretaria a extinção integral da obrigação, sendo juridicamente inviável restringir a quitação apenas às rés transigentes. A modificação de tal fundamento demandaria o reexame de fatos e provas. 3. A pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto ao alcance da quitação e quanto à extensão subjetiva da transação demanda reexame de fatos e provas e nova interpretação das cláusulas contratuais do acordo, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Reconhecida a incidência da Súmula 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do art. 105, III, da CF/1988, fica prejudicada a análise da mesma matéria sob o fundamento de divergência jurisprudencial (alínea "c"), pois o dissídio versa exatamente sobre questão fático-probatória e de interpretação contratual obstada na via eleita. 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.