STJ HC 1080104

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR. APOIO EM JURISPRUDÊNCIA DEST A CORTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FRANCIELE DA SILVA LIMA contra a decisão de fls. 658/660, que indeferiu liminarmente o habeas corpus. A agravante sustenta a possibilidade de conhecimento do writ, ainda que substitutivo de revisão criminal, diante de flagrante ilegalidade, afirmando que a impetração deve ser processada para verificar a existência de constrangimento ilegal que justifique a concessão de ofício. Argumenta que a condenação pelo crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, configura flagrante ilegalidade por ausência de prova do vínculo associativo estável e permanente, elemento essencial do tipo penal. Sustenta que a imposição do regime inicial fechado, para pena de 6 anos, 5 meses e 17 dias, carece de fundamentação concreta idônea, em violação do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, às Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal e à Súmula 440 do Superior Tribunal de Justiça. Defende que houve indevido bis in idem na elevação da pena-base, ao negativar circunstâncias do art. 59 do Código Penal com fundamento na grande quantidade de pessoas associadas, elementar do tipo do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, além de circularidade argumentativa incompatível com o devido processo legal. Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão agravada; subsidiariamente, pelo julgamento colegiado, com concessão da ordem para absolvição ou, não sendo esse o entendimento, pelo redimensionamento da pena e fixação do regime semiaberto. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR. APOIO EM JURISPRUDÊNCIA DEST A CORTE. Agravo regimental improvido.