STJ HC 1078341

PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. LESÃO CORPORAL EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E DIREÇÃO DE VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. ABSOLVIÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. EXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUIZ CARLOS DOS SANTOS contra decisão monocrática assim ementada (fl. 53): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. LESÃO CORPORAL EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E DIREÇÃO DE VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. ABSOLVIÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. EXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Petição inicial indeferida liminarmente. Alega-se que o habeas corpus é cabível quando evidenciado constrangimento ilegal, não se tratando de sucedâneo de revisão criminal em hipóteses como a dos autos, a qual não demanda revolvimento aprofundado de provas, mas apenas evidencia a inexistência de elementos mínimos para concluir pela presença do elemento subjetivo, a partir dos próprios fatos reconhecidos no acórdão. Sustenta-se a deficiência no enfrentamento da tese defensiva sobre o regime inicial, aponta ndo-se violação dos critérios do art. 33 do Código Penal e dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena (fl. 63). Requer-se seja o recurso submetido à apreciação da Sexta Turma e provido para que seja concedida a ordem pleiteada na inicial do habeas corpus. Deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. LESÃO CORPORAL EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E DIREÇÃO DE VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. ABSOLVIÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. EXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.