STJ HC 1070917

PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INSUFICIÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impetrado o habeas corpus sem a demonstração documental, de plano, da ilegalidade apontada, é inviável o conhecimento do pedido. 2. A propositura do writ exige a juntada de prova pré-constituída, sendo ônus da parte impetrante trazer aos autos os elementos necessários à prova de suas alegações na ocasião da impetração. 3. No caso , mesmo na petição de reconsideração deixou de constar a íntegra do acórdão de apelação, o que inviabiliza a análise do pedido. 4. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de pedido de reconsideração interposto por LUÍS FERNANDO CHAGAS contra a decisão que não conheceu do habeas corpus em razão da ausência de peças essenciais ao conhecimento do pedido. A defesa, invocando o princípio da economia processual, requer a juntada dos documentos em anexo, e a reconsideração da referida decisão, de modo a viabilizar o processamento regular do feito. Caso não se reconsidere o indeferimento liminar da impetração, postula o recebimento do pedido como agravo regimental, a ser oportunamente enfrentado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Não foram juntados novos documentos que modificassem o panorama de deficiência documental. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INSUFICIÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impetrado o habeas corpus sem a demonstração documental, de plano, da ilegalidade apontada, é inviável o conhecimento do pedido. 2. A propositura do writ exige a juntada de prova pré-constituída, sendo ônus da parte impetrante trazer aos autos os elementos necessários à prova de suas alegações na ocasião da impetração. 3. No caso , mesmo na petição de reconsideração deixou de constar a íntegra do acórdão de apelação, o que inviabiliza a análise do pedido. 4. Agravo regimental improvido.