STJ AREsp 2968857

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRIBUNAL SE MANIFESTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. JULGADOR TEM O DEVER DE ENFRENTAR SOMENTE QUESTÕES QUE PODEM MUDAR A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. MATÉRIA BEM ANALISADA NA ORIGEM. CHEGAR A CONCLUSÃO DIVERSA DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.