STJ AREsp 3107116

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. APLICAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. SÚMULA Nº 5/STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. ALÍNEAS "A" E "C". 1. O Tribunal de origem, interpretando os termos do contrato de representação comercial, concluiu que houve utilização simulada da cláusula del credere. A reforma dessa conclusão encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por TOTAL MAXPARTS COMERCIAL LTDA. contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, impugna acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará assim ementado: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PROIBIÇÃO À CLÁUSULA DEL CREDERE. DOCUMENTOS QUE ATESTAM DESCONTOS INDEVIDOS NA COMISSÃO DECORRENTES DE INADIMPLÊNCIA DOS CLIENTES. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECORRENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC/15). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 227 DO STJ. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. IMPÕE-SE AFASTAR A CONDENAÇÃO NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA." (e-STJ fl. 1.462) Embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.513/1.526). Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 33, § 1º, da Lei nº 4.888/1965. Alega que não houve a aplicação de cláusula del credere, pois eventuais descontos, se efetivados, se referiam, na realidade, ao estorno de comissões nos termos do art. 33, § 1º, da Lei nº 4.888/1965. Aduz que "(..) tal dispositivo legal autoriza o não pagamento das comissões decorrentes de negócios cancelados. Tal autorização não configura a cláusula del credere, porquanto o representante não está suportando eventual inadimplemento de clientes, mas tão somente deixando de receber comissão por vendas que não foram efetivadas." Apresentadas as contrarrazões às e-STJ fls. 1.548/1.550, o recurso foi obstado na origem, o que deu ensejo à interposição deste agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. APLICAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. SÚMULA Nº 5/STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. ALÍNEAS "A" E "C". 1. O Tribunal de origem, interpretando os termos do contrato de representação comercial, concluiu que houve utilização simulada da cláusula del credere. A reforma dessa conclusão encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.