STJ HC 1047314

Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. MINORANTE DO §4º (TRÁFICO PRIVILEGIADO). REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso especial e deixou de conceder a ordem de ofício, por ausência de ilegalidade na negativa, pelo Tribunal de origem, da aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o manejo de habeas corpus como substitutivo de recurso especial e se, ainda assim, haveria flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício. 3. A questão em discussão consiste, também, em saber se os elementos concretos reconhecidos pelas instâncias ordinárias - especialmente a quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, a quantia em dinheiro e as anotações relativas à contabilidade do tráfico - permitem afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sem que seja necessário o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal inadmite o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade, o que mantém hígida a decisão que não conheceu da impetração substitutiva de recurso especial. 5. As instâncias ordinárias, com base em elementos concretos - quantidade e diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas, anotações relativas à contabilidade do tráfico, quantia em dinheiro e circunstâncias da apreensão - concluíram que o agravante possui envolvimento com o tráfico de drogas, não se tratando de agente iniciante, o que revela dedicação a atividades criminosas e justifica o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 6. A revisão das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias quanto à dedicação do agravante a atividades criminosas demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus e, por consequência, com o agravo regimental nele interposto. 7. Inexistindo flagrante ilegalidade na decisão que afastou a causa de diminuição do tráfico privilegiado com base em fundamentação concreta, impõe-se a manutenção da decisão agravada e o desprovimento do agravo regimental. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso especial cabível, admitindo-se apenas a concessão de ofício em hipóteses de flagrante ilegalidade. 2. A quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, aliadas a elementos como anotações de contabilidade do tráfico e circunstâncias da apreensão, constituem fundamentação concreta idônea para afastar a causa de diminuição de pena prevista n o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, cujo reexame aprofundado é inviável na via do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 992.980/SP, Quinta Turma, j. 13.08.2025, DJEN 19.08.2025. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Regimental interposto por JOAO VITOR DE LIMA em face da decisão de fls. 372/373, proferida pela Presidência desta Corte, indeferindo liminarmente a impetração substitutiva de recurso próprio e deixando de conceder a ordem, de ofício, uma vez ausente qualquer ilegalidade na negativa do Tribunal de origem em aplicar a minorante do tráfico privilegiado ao paciente. No presente agravo, a defesa insiste na alegação de que o agravante preenche todos os requisitos necessários ao reconhecimento do tráfico privilegiado, uma vez que é primário e sem antecedentes. Requer o provimento do recurso e a concessão da ordem de habeas corpus nos termos da inicial. O Ministério Público Federal - MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 409/413). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. MINORANTE DO §4º (TRÁFICO PRIVILEGIADO). REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso especial e deixou de conceder a ordem de ofício, por ausência de ilegalidade na negativa, pelo Tribunal de origem, da aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o manejo de habeas corpus como substitutivo de recurso especial e se, ainda assim, haveria flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício. 3. A questão em discussão consiste, também, em saber se os elementos concretos reconhecidos pelas instâncias ordinárias - especialmente a quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, a quantia em dinheiro e as anotações relativas à contabilidade do tráfico - permitem afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sem que seja necessário o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal inadmite o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade, o que mantém hígida a decisão que não conheceu da impetração substitutiva de recurso especial. 5. As instâncias ordinárias, com base em elementos concretos - quantidade e diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas, anotações relativas à contabilidade do tráfico, quantia em dinheiro e circunstâncias da apreensão - concluíram que o agravante possui envolvimento com o tráfico de drogas, não se tratando de agente iniciante, o que revela dedicação a atividades criminosas e justifica o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 6. A revisão das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias quanto à dedicação do agravante a atividades criminosas demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus e, por consequência, com o agravo regimental nele interposto. 7. Inexistindo flagrante ilegalidade na decisão que afastou a causa de diminuição do tráfico privilegiado com base em fundamentação concreta, impõe-se a manutenção da decisão agravada e o desprovimento do agravo regimental. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso especial cabível, admitindo-se apenas a concessão de ofício em hipóteses de flagrante ilegalidade. 2. A quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, aliadas a elementos como anotações de contabilidade do tráfico e circunstâncias da apreensão, constituem fundamentação concreta idônea para afastar a causa de diminuição de pena prevista n o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, cujo reexame aprofundado é inviável na via do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 992.980/SP, Quinta Turma, j. 13.08.2025, DJEN 19.08.2025.