STJ RMS 77531
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO PASSÍVEL DE RECURSO. SÚMULA N. 267 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.