STJ HC 1077014

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS . RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MATHEUS DOS SANTOS TAVARES contra decisão monocrática assim ementada (fl. 68): HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRETENSÃO DE REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA E DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Writ indeferido liminarmente. Nas razões, alega o agravante que o habeas corpus pode ser conhecido ou a ordem concedida de ofício quando evidenciada flagrante ilegalidade, ainda que utilizado como sucedâneo recursal, invocando precedentes específicos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Argumenta que não há supressão de instância, porque pretende apenas a revaloração jurídica de fatos incontroversos da sentença, sem revolvimento probatório, para correção de ilegalidade na dosimetria. Sustenta flagrante ilegalidade no afastamento do tráfico privilegiado, pois a quantidade de droga não basta para negar a minorante, especialmente em contexto de agente primário, de bons antecedentes e atuando como mula, além de apontar bis in idem na dosimetria. Defende situação processual excepcional, porque a apelação não conhecida por intempestividade deixou a dosimetria sem qualquer revisão, o que justificaria a atuação corretiva desta Corte. Não abri prazo para as contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS . RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.