STJ AREsp 3056427

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PROCESSO EXTINTO NA ORIGEM. EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O TRIBUNAL SE MANIFESTA ACERCA DOS PONTOS INDISPENSÁVEIS PARA A CONTROVÉRSIA. QUESTÃO BEM ANALISADA NA ORIGEM. CONCLUSÃO DIVERSA DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.