STJ AREsp 3074926

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO DO PROCESSO APÓS O PRAZO DE DOIS ANOS DE SUPERVISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA E CUMPRIMENTO INADEQUADO DO PLANO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONO CRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial, no qual se alegava violação aos arts. 47, 61 e 63 da Lei nº 11.101/2005, aos arts. 489, §1º, IV, 1.012 e 1.022, II, do Código de Processo Civil, sustentando a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional e a impossibilidade de encerramento da recuperação judicial diante da alegada ausência de fiscalização judicial efetiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional por suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) estabelecer se seria possível revisar, em recurso especial, a conclusão do tribunal de origem acerca das circunstâncias que ensejaram o encerramento da recuperação judicial; e (iii) determinar se o entendimento adotado pela corte local sobre o prazo de supervisão judicial na recuperação judicial contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido enfrenta de forma clara e fundamentada as questões submetidas ao julgamento, sendo incabível confundir decisão desfavorável aos interesses da parte com ausência de fundamentação. 4. A modificação das conclusões do tribunal de origem acerca da efetividade da fiscalização judicial e das circunstâncias que motivaram o encerramento da recuperação judicial exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. O entendimento adotado pelo tribunal de origem, no sentido de que a recuperação judicial permanece sob supervisão judicial pelo prazo máximo de dois anos após a concessão, ainda que subsistam obrigações pendentes ou impugnações de crédito, encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de minha relatoria, que negou seguimento ao agravo em recurso especial interposto. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. É o relatório. EMENTA DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO DO PROCESSO APÓS O PRAZO DE DOIS ANOS DE SUPERVISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA E CUMPRIMENTO INADEQUADO DO PLANO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONO CRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial, no qual se alegava violação aos arts. 47, 61 e 63 da Lei nº 11.101/2005, aos arts. 489, §1º, IV, 1.012 e 1.022, II, do Código de Processo Civil, sustentando a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional e a impossibilidade de encerramento da recuperação judicial diante da alegada ausência de fiscalização judicial efetiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional por suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) estabelecer se seria possível revisar, em recurso especial, a conclusão do tribunal de origem acerca das circunstâncias que ensejaram o encerramento da recuperação judicial; e (iii) determinar se o entendimento adotado pela corte local sobre o prazo de supervisão judicial na recuperação judicial contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido enfrenta de forma clara e fundamentada as questões submetidas ao julgamento, sendo incabível confundir decisão desfavorável aos interesses da parte com ausência de fundamentação. 4. A modificação das conclusões do tribunal de origem acerca da efetividade da fiscalização judicial e das circunstâncias que motivaram o encerramento da recuperação judicial exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. O entendimento adotado pelo tribunal de origem, no sentido de que a recuperação judicial permanece sob supervisão judicial pelo prazo máximo de dois anos após a concessão, ainda que subsistam obrigações pendentes ou impugnações de crédito, encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.