STJ AREsp 2811300

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE LOCAL DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N.7/STJ. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de comprovação da hipossuficiência apta a embasar a gratuidade judicial, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por GLAUCIANO GOSENHEIMER contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para negar-lhe provimento nos termos da seguinte ementa (fl. 1370): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE LOCAL DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado (fl. 379): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, COM CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTOS DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA POR ELE PLEITEADA. RECURSO DO EMBARGADO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO JÁ RECHAÇADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO RECORRIDA PELA VIA ADEQUADA. PEDIDO POSTERIOR DE CONCESSÃO DA BENESSE ATINGIDO PELA PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA PRECLUSÃO LÓGICA, ANTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL CONCOMITANTEMENTE AO NOVO PEDIDO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 51 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. MÉRITO. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INSUBSISTÊNCIA. FIXAÇÃO QUE, POR VIA DE REGRA, DEVE OCORRER EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA. ARBITRAMENTO EQUITATIVO QUE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º DO CPC, FICA RELEGADO ÀS HIPÓTESES DE INESTIMABILIDADE OU IRRISORIEDADE DOS REFERIDOS PARÂMETROS, INEXISTENTES NO PRESENTE CASO. PERCENTUAL JÁ ARBITRADO NA ORIGEM NO LIMITE MÍNIMO LEGAL. MINORAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1388-1390). A agravante alega, nas razões do agravo interno, que não busca reexame de provas, mas a correta qualificação jurídica do pedido de gratuidade, que pode ser formulado a qualquer tempo, nos termos do art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil, e que o Tribunal de origem afirmou competir a esta Corte a análise dos documentos novos e do pedido reiterado (fls. 1395-1397). Aduz, ainda, que não há preclusão consumativa ou lógica em matéria de gratuidade da justiça; que, tratando-se de pessoa natural, há presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC), devendo ser oportunizada prova suplementar (art. 99, § 2º, do CPC); e que o recolhimento do preparo anterior, com auxílio de familiares, não configura preclusão lógica (fls. 1396-1397). Sustenta, outrossim, que requereu o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema n. 1.178/STJ, por se tratar de controvérsia sobre critérios para concessão da gratuidade às pessoas naturais, determinando-se a suspensão na forma do art. 1.037, II, do CPC; e que a majoração dos honorários recursais em 2% mostra-se desproporcional, devendo ser afastada ou reduzida (fls. 1397-1398). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão d o presente agravo à apreciação da Turma (fl. 1399). A agravada apresentou contraminuta (fls. 1404-1411). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE LOCAL DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N.7/STJ. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de comprovação da hipossuficiência apta a embasar a gratuidade judicial, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido.