Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-12-03publicado em 2026-04-27
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL . CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DEPÓSITO EM GARANTIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.