STJ AREsp 2940812

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. É inviável o conhecimento do recurso quando a alegação de violação de norma se dá de forma genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de fls. 1.445/1.449. Nas razões recursais, a parte recorrente alega o seguinte: (1) inaplicabilidade da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que a argumentação do recurso especial é clara e particularizada ao eleger a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como o diploma legal que rege a matéria e ao demonstrar a contrariedade do acórdão a essa lei; (2) não incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), porque a controvérsia é de natureza eminentemente interpretativa e jurídica, não demandando o reexame do acervo fático-probatório, mas sim a definição dos limites das obrigações documentais impostos pela LRF. Reitera os argumentos do recurso especial. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 1.489/1.501). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. É inviável o conhecimento do recurso quando a alegação de violação de norma se dá de forma genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.