Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-03-24publicado em 2026-04-27
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROTESTO PARA INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.