Decisão · STJ

STJ AREsp 3089395

Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAjulgado em 2025-10-23publicado em 2026-04-27
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por IMES - INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDUCIAL contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conhec eu do recurso por intempestividade (e-STJ fls. 1.493/1.494). Nas presentes razões, o agravante defende a tempestividade do recurso, pois ocorreu hipótese de justa causa. A parte agravada deixou transcrever in albis o prazo para impugnação (e-STJ, 1.506). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno não provido.
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