STJ AREsp 2767288

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. TEMA 1.132/STJ. SÚMULA 83/STJ. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076/STJ. MAJORAÇÃO RECURSAL. CABIMENTO. 1. Confor me a tese firmada no Tema 1.132/STJ, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 2. O acórdão recorrido, ao considerar válida a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, mesmo que devolvida com a informação "número inexistente", alinhou-se à jurisprudência desta Corte, o que afasta a tese de distinção e atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a inexistência de prejudicialidade externa e a higidez do título executivo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. 4. A manutenção da verba honorária no patamar mínimo legal e o afastamento da fixação por equidade estão em consonância com o entendimento firmado no Tema 1.076/STJ, ao passo que a majoração recursal prevista no art. 85, § 11, do CPC, tem como pressuposto o trabalho adicional realizado em grau de recurso, sendo consectário lógico do desprovimento do recurso interposto pela parte vencida. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por JOAO CREPALDI TRANSPORTES LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento (fls. 996-1.002). Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA nos termos da seguinte ementa (fl. 799): CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INADIMPLIDA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNA COM MOTIVO "NÚMERO INEXISTENTE". MORA COMPROVADA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DE ENUNCIADO APROVADO PELO GRUPO DE DIREITO COMERCIAL EM SESSÃO DE 12.12.2018. Em face da divergência reinante neste Tribunal quanto à notificação extrajudicial que retorna com aviso de recebimento informando que o devedor "mudou se", o Grupo de Câmaras de Direito Comercial, em sessão de 12.12.2018, resolveu pacificar a controvérsia, tendo prevalecido o entendimento de que resta positiva a mora, em alienação fiduciária, ou arrendamento mercantil, ainda que a correspondência encaminhada para o endereço do contrato tenha sido devolvida com a informação "mudou se" ou "inexistente". CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. O da dispõe que "A Cédula de art. 28 Lei nº 10.931/04 Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo". No caso, ausente negativa crível da utilização do crédito contratado, não há falar em nulidade, fundada na ausência de instrução do feito com comprovante de disponibilização dos recursos descritos no título, pois desnecessária. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, ADEMAIS, INAPLICÁVEL. TEMA 1076 STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. Nas razões do agravo interno (fls. 1.006 -1.021), a parte agravante defende a inaplicabilidade dos óbices previstos em súmula, sustentando, em síntese, que: (a) há distinção entre o caso dos autos e o Tema 1.132/STJ, pois a devolução da notificação com o motivo "número inexistente" afeta a idoneidade do próprio envio, e não apenas o recebimento; (b) a análise das questões relativas à suspensão do processo (art. 313, V, "a", CPC) e à inexigibilidade do título (arts. 803, I, e 917, I, CPC) envolve revaloração jurídica, e não reexame de provas, o que afastaria a Súmula n. 7/STJ; (c) a questão dos honorários não se resume à aplicação do Tema 1.076/STJ, devendo ser analisada a proporcionalidade e a fundamentação da fixação com base no art. 85, § 2º, do CPC; e (d) subsidiariamente, a majoração recursal é indevida, pois não houve trabalho adicional da parte contrária, que deixou de apresentar contraminuta ao agravo em recurso especial. Apresentada contraminuta (fls. 1.026-1.033). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. TEMA 1.132/STJ. SÚMULA 83/STJ. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076/STJ. MAJORAÇÃO RECURSAL. CABIMENTO. 1. Confor me a tese firmada no Tema 1.132/STJ, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 2. O acórdão recorrido, ao considerar válida a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, mesmo que devolvida com a informação "número inexistente", alinhou-se à jurisprudência desta Corte, o que afasta a tese de distinção e atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a inexistência de prejudicialidade externa e a higidez do título executivo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. 4. A manutenção da verba honorária no patamar mínimo legal e o afastamento da fixação por equidade estão em consonância com o entendimento firmado no Tema 1.076/STJ, ao passo que a majoração recursal prevista no art. 85, § 11, do CPC, tem como pressuposto o trabalho adicional realizado em grau de recurso, sendo consectário lógico do desprovimento do recurso interposto pela parte vencida. Agravo interno improvido.