STJ REsp 2231349

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. ART. 185 CTN. CESSÃO FRAUDULENTA DE DIREITOS CREDITÓRIOS A TERCEIROS. ARRESTO DOS VALORES TRANSFERIDOS IRREGULARMENTE. DEFERIMENTO. DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL 13/3/2017. DATA DA CESSÃO DE CRÉDITO PRECATÓRIOS DA EMPRESA: 29/9/2017 A 23/8/2019. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.