Decisão · STJ

STJ RMS 77048

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-08-18publicado em 2026-04-27

PROCESSUAL

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPETRADO. PRAZO DECADENCIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.