STJ AREsp 2842156

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRECLUSÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A revisão da ocorrência de preclusão esbarra no óbice da Súmula n º 7/STJ, que veda o reexame de fatos e provas. 2. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo nobre insurge-se contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A realização de depósito em conta judicial, para garantia do juízo, bem como a penhora de valores, não elidem a mora do devedor, nos termos da atual redação do Tema 677 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME." (e-STJ fl. 91) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 172-174). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 188-203), interposto com fundamento no art. 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação dos seguintes dispositivos, com as respectivas teses: (i) arts. 1.040 do Código de Processo Civil e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - porque não seria possível aplicar imediatamente a revisão do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça antes do trânsito em julgado, devendo-se respeitar o ato jurídico perfeito e a irretroatividade, sobretudo quando o depósito judicial ocorreu antes da alteração da tese; e (ii) art. 507 do Código de Processo Civil - porque teria ocorrido preclusão lógica e consumativa, já que o exequente concordou com os valores depositados e requereu o levantamento, não podendo, posteriormente, pleitear o saldo remanescente. A contraminuta foi apresentada (e-STJ fls. 223-229). O recurso especial foi inadmitido (e-STJ fls. 232-235), dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRECLUSÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A revisão da ocorrência de preclusão esbarra no óbice da Súmula n º 7/STJ, que veda o reexame de fatos e provas. 2. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.