STJ REsp 2156734
CIVILDireito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Cláusula penal invertida. Juros moratórios. Taxa Selic. Taxa de instalações e ligações definitivas de serviços públicos. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial em ação indenizatória ajuizada por promitente compradora de imóvel, na qual (i) se fixou multa pelo atraso na entrega do bem correspondente a 0,5% do valor do…
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STJ AREsp 1061086
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Conforme entendimento desta Corte "a repetição, pelo reco…
STJ AREsp 2464325
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTEN ÇA COLETIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF. RECURSO ESPE…
STJ REsp 2112723
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. PRECLUSÃO. FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DECISÃ…
STJ REsp 2107483
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. RETEST…