STJ REsp 2132797

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA POR AUSÊNCIA EM VOTAÇÃO. ART. 11 DA LEI N. 6.530/1978 ART. 19 DO DECRETO N. 81.871/1978. OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE ESTRITA. BIS IN IDEM INEXISTENTE. JUSTIFICATIVA PARA AUSÊNCIA EM VOTAÇÃO E RAZOABIL IDADE. NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÕES REFERENTES A RESOLUÇÃO N. 1.241/2012 DO COFECI. NÃO ENQUADAMENTO DO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legislação de regência (Lei n. 6.530/1978 e Decreto n. 81.871/1978) prevê expressamente a possibilidade de cobrança de multa aos profissionais inscritos que deixarem de votar sem uma causa que justifique tal ausência. Na hipótese, portanto, não há que se falar em bis in idem, mas sim em observância do princípio da legalidade. 2. Rever as conclusões do Tribunal de origem, quanto à justificativa para que o profissional deixasse de votar e à razoabilidade da penalidade imposta, demandaria necessário revolvimento de fatos e provas dos autos, o que é obstado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ADILSON DIAS contra decisão monocrática, de minha relatoria, em que foi conhecido parcialmente do recurso para, na extensão, negar-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa (fl. 145): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA POR AUSÊNCIA EM VOTAÇÃO. ART. DA LEI N. 6.530/1978 ART. 19 DO DECRETO N. 81.871/1978. OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE ESTRITA. BIS IN IDEM INEXISTENTE. JUSTIFICATIVA PARA AUSÊNCIA EM VOTAÇÃO E RAZOABILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÕES REFERENTES A RESOLUÇÃO N. 1.241/2012DO COFECI. NÃO ENQUADAMENTO DO CONCEITO DE LEI FEDERAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Nas razões do agravo interno (fls. 160-163), o agravante alega que: (a) "a discussão trazida no caso não se limita a simples existência de previsão legal da multa, mas sim à interpretação que foi dada pelo Tribunal a quo, e acatada pelo Exmo. Ministro Relator na decisão ora recorrida, acerca das hipóteses de incidência da mesma, interpretação essa que excedeu o ato voluntário de deixar de votar, e que incluiu também ato que independeu da vontade do recorrente, de ser impedido de votar por estar inadimplente com suas anuidades" (fl. 161); e (b) "a tese recursal partiu exatamente da premissa fática fixada no próprio acórdão recorrido, de que o recorrente não votou porque foi impedido de fazê-lo pelo conselho profissional, em razão de sua inadimplência" (fl. 162). Não foi respondido ao agravo interno, conforme certidão de fl. 170. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA POR AUSÊNCIA EM VOTAÇÃO. ART. 11 DA LEI N. 6.530/1978 ART. 19 DO DECRETO N. 81.871/1978. OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE ESTRITA. BIS IN IDEM INEXISTENTE. JUSTIFICATIVA PARA AUSÊNCIA EM VOTAÇÃO E RAZOABIL IDADE. NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÕES REFERENTES A RESOLUÇÃO N. 1.241/2012 DO COFECI. NÃO ENQUADAMENTO DO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legislação de regência (Lei n. 6.530/1978 e Decreto n. 81.871/1978) prevê expressamente a possibilidade de cobrança de multa aos profissionais inscritos que deixarem de votar sem uma causa que justifique tal ausência. Na hipótese, portanto, não há que se falar em bis in idem, mas sim em observância do princípio da legalidade. 2. Rever as conclusões do Tribunal de origem, quanto à justificativa para que o profissional deixasse de votar e à razoabilidade da penalidade imposta, demandaria necessário revolvimento de fatos e provas dos autos, o que é obstado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.