STJ HC 1080164

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT PARA REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de pedido de reconsideração (Petição n. 245.268/2026) formulado por PEDRO HENRIQUE DE CAMPOS SANTOS de decisão da lavra deste Relator (fls. 414/415), em que foi indeferida liminarmente a inicial, a seguir ementada: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. INVIABILIDADE. FORMULAÇÃO DE PRETENSÃO INFUNDADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Pretende o agravante a revisão da dosimetria, com o redimensionamento do acréscimo na terceira fase na fração de 1/6 ou, subsidiariamente, na fração de 1/3 (fl. 424). Alega que o pedido merece reconsideração, mesmo diante de paciente absolutamente primário e sem nenhum antecedente penal em desfavor (fl. 419). Sustenta que, na derradeira fora mantida a elevação de 2/3 (incidência das majorantes do concurso de agentes e da arma de fogo), ainda que ausente o número concreto de majorantes, o que se mostra em desconformidade com o entendimento desta Corte (fl. 422). Defende que a fração superior a 1/6 exigiria motivação concreta e idônea, razão pela qual requer o redimensionamento do aumento na terceira fase para 1/6 ou, sucessivamente, para 1/3 (fls. 422/424). É o relatório. EMENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT PARA REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não conhecido.