STJ HC 1079032

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. MATÉRIA PRECLUSA. MOTIVAÇÃO JÁ EXAMINADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR (RHC N. 224.505/SP). REITERAÇÃO DO PEDIDO DOS HCS N. 1.051.415/SP E N. 1.055.522/SP ANTERIORMENTE IMPETRADOS PELO MESMO CAUSÍDICO QUE DESCUMPRE O DEVER DE LEALDADE COM ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA (ART. 2º, II, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB). INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JHONNE FELLES DA SILVA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 46): DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. MATÉRIA PRECLUSA. MOTIVAÇÃO JÁ EXAMINADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR (RHC N. 224.505/SP). REITERAÇÃO DO PEDIDO DOS HCS N. 1.051.415/SP E N. 1.055.522/SP ANTERIORMENTE IMPETRADOS PELO MESMO CAUSÍDICO QUE DESCUMPRE O DEVER DE LEALDADE COM ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA (ART. 2º, II, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB). INADMISSIBILIDADE. Writ não conhecido. Nas razões, a parte agravante alega que a decisão monocrática impediu o julgamento colegiado necessário ao esgotamento das instâncias e ao controle constitucional subsequente, o que configuraria cerceamento, à luz do art. 932, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Argumenta que não houve reiteração abusiva, pois os habeas corpus anteriores trataram de objetos e causas de pedir diversos - liberdade plena, substituição por medidas cautelares e fatos/alterações interpretativas supervenientes -, o que afastaria a identidade objetiva e exigiria exame de mérito. Sustenta nulidade do decisum por violação d o dever de fundamentação, sobretudo por ter qualificado a impetração como reiteração sem cotejo analítico dos pedidos e das causas de pedi r, com ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Defende inexistência de abuso ou má-fé e requer o afastamento da comunicação à OAB, invocando imunidade profissional (art. 7º, § 2º, da Lei n. 8.906/1994) e o art. 10 do Código de Processo Civil, por ausência de demonstração de dolo ou temeridade . Indica, por fim, que os prece dentes utilizados não seriam aplicáveis ao caso, por versarem hipóteses distintas, e pede o provimento do agravo para viabilizar julgamento colegiado d o writ e sua concessão. Requer a reconsideração d a decisão ou provimento do recurso pelo órgão colegiado para, em caráter instrutório e autocautelar, cancelar a expedição de ofício à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, pela não configuração de abuso e demonstração de má-fé da patrona (fl. 71); e ao final, sua concessão (fl. 72). Não abri prazo para apresentação de contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. MATÉRIA PRECLUSA. MOTIVAÇÃO JÁ EXAMINADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR (RHC N. 224.505/SP). REITERAÇÃO DO PEDIDO DOS HCS N. 1.051.415/SP E N. 1.055.522/SP ANTERIORMENTE IMPETRADOS PELO MESMO CAUSÍDICO QUE DESCUMPRE O DEVER DE LEALDADE COM ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA (ART. 2º, II, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB). INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. Agravo regimental improvido.