STJ HC 1078336

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO ANTIGO. PRECLUSÃO TEMPORAL. COMPETÊNCIA LIMITADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RODRIGO CARVALHO DOS SANTOS contra a decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o writ (fls. 53/56). Nas razões, a parte agravante alega que o indeferimento não pode se apoiar, de forma automática, na tese de substitutividade do habeas corpus à revisão criminal, porquanto o writ é garantia fundamental vocacionada à tutela da liberdade, não sujeita a formalismos excessivos, sobretudo quando evidenciada flagrante ilegalidade. Sustenta que a preclusão temporal não prevalece diante de nulidades absolutas e ilegalidades flagrantes, que não se convalidam pelo decurso do tempo e podem ser apreciadas a qualquer momento, inclusive em sede de habeas corpus. Argumenta que há ilegalidades concretas e verificáveis de plano - condenação por associação para o tráfico sem prova inequívoca de estabilidade e permanência; exasperação da pena-base com fundamentação genérica e inidônea baseada na natureza da droga -, aptas a autorizar o processamento do writ e a concessão da ordem, ainda que de ofício. Defende, subsidiariamente, a readequação da pena-base ao mínimo legal e o reconhecimento do tráfico privilegiado, com a reforma da decisão agravada para admitir e julgar o habeas corpus. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO ANTIGO. PRECLUSÃO TEMPORAL. COMPETÊNCIA LIMITADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido.