STJ HC 1073014

DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não conhecido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça o pedido de reconsideração apresentado por DANRLEI RATIS FOGACA contra a decisão de minha relatoria assim ementada (fl. 47): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. TESE NÃO ANALISADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Neste recurso, pede o requerente a reconsideração da decisão impugnada, reiterando o reconhecimento do tráfico privilegiado, com a incidência da minorante em sua fração máxima. Não abri prazo para as contrarrazões. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não conhecido.