STJ AREsp 3118267

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por NATIVIDADE SOARES DE MORAIS, RADAMIS SOARES DE MORAIS, ANTÔNIA DE MARIA FERREIRA DE MORAES, FÁBIO JÚNIOR PAIVA MOURA E MARIA EDILENE ALVES FEITOSA (e-STJ fls. 6664/6668) contra decisões monocráticas de e-STJ fls. 6595/6601 e 6616/6621, que não conheceram dos recursos em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ. A parte agravante aduz a não incidência da Súmula n. 182/STJ, uma vez que impugnou os fundamentos das decisões agravadas. Aduz a nulidade das interceptações telefônicas. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 2. Agravo regimental não provido.