STJ AREsp 3100110

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. CONTROLE DE ATOS CONSTRITIVOS APÓS O STAY PERIOD. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 2. A controvérsia versa sobre agravo de instrumento em recuperação judicial, envolvendo pedido de redução de penhora sobre faturamento e autorização de alienação de imóvel. 3. A Corte de origem entendeu que, encerrado o stay period, compete ao juízo da execução decidir sobre atos constritivos em créditos extraconcursais e rejeitou a alegação de prejuízo ao soerguimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão contrariou o art. 6º, §§ 7º-A e 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 ao negar competência do juízo da recuperação para controlar atos constritivos após o stay period; (ii) saber se houve divergência jurisprudencial quanto à centralização do controle de essencialidade e submissão de atos constritivos ao juízo recuperacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, decorrido o stay period, a competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre ato constritivo relativo à execução de crédito extraconcursal se exaure, ainda que se trata de bem essencial à atividade empresarial, possibilitando, dessa forma, a retomada das medidas expropriatórias. Aplica-se, portanto, a Súmula n. 83 do STJ. 6. A inadmissão ou o desprovimento do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial, se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou à mesma tese jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Uma vez decorrido o stay period, a competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar o ato constritivo no bojo de execução de crédito extraconcursal se exaure, ainda que se trate de bem essencial à atividade empresarial. 2. Fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, da CF) quando a divergência diz respeito à mesma tese jurídica relativa à interposição do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, art. 6º, §§ 7º-A e 7º-B; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n. 2.057.372/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.616.404/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, STJ, AgInt no REsp n. 2.134.649/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024; STJ, AgInt no AgInt n. AREsp n. 2.156.511/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.991.374/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BRASCOLA LTDA. (em recuperação judicial) contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial (fls. 348-353). Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em agravo de instrumento nos autos de recuperação judicial. O julgado foi assim ementado (fl. 214): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLEITO DE REDUÇÃO DE PENHORA DETERMINADA EM AUTOS DISTINTOS. JUÍZO RECUPERACIONAL QUE DEIXA DE ANALISAR O PEDIDO, AO FUNDAMENTO DE QUE JÁ ENCERRADO O STAY PERIOD. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. DESTAQUE PELO JUÍZO A QUO, OUTROSSIM, DA NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO, BEM COMO DO PAGAMENTO DE MAIS DE 90% DOS CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE MODO QUE IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA PREJUDICARIA O SOERGUIMENTO DA EMPRESA. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 226-229). No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 6º, §§ 7º-A e 7º-B, da Lei n. 11.101/2005, porque o acórdão recorrido negou a competência do juízo da recuperação para deliberar sobre atos de constrição de bens essenciais mesmo após o stay period, quando deveria admitir o controle de essencialidade centralizado e a cooperação jurisdicional. Sustenta que o Tribunal de origem, ao decidir que a competência para os atos expropriatórios de crédito extraconcursal, após o término do stay period, é do juízo da execução, divergiu do entendimento de que o juízo da recuperação judicial deve controlar a essencialidade e a submissão dos atos constritivos, citando, como paradigma, acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Requer o provimento do recurso para que se reconheça a contrariedade aos §§ 7º-A e 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 e o dissídio jurisprudencial e, no mérito, se determine a redução da penhora de faturamento de 10% para 1%, com autorização de alienação do imóvel indicado. Requer, subsidiariamente, o provimento do recurso para que se anule o acórdão recorrido e se determine o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que outra decisão seja proferida segundo a competência do juízo universal para controle dos atos constritivos. Contrarrazões às fls. 313-317. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 417-428). É o relatório. EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. CONTROLE DE ATOS CONSTRITIVOS APÓS O STAY PERIOD. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 2. A controvérsia versa sobre agravo de instrumento em recuperação judicial, envolvendo pedido de redução de penhora sobre faturamento e autorização de alienação de imóvel. 3. A Corte de origem entendeu que, encerrado o stay period, compete ao juízo da execução decidir sobre atos constritivos em créditos extraconcursais e rejeitou a alegação de prejuízo ao soerguimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão contrariou o art. 6º, §§ 7º-A e 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 ao negar competência do juízo da recuperação para controlar atos constritivos após o stay period; (ii) saber se houve divergência jurisprudencial quanto à centralização do controle de essencialidade e submissão de atos constritivos ao juízo recuperacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, decorrido o stay period, a competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre ato constritivo relativo à execução de crédito extraconcursal se exaure, ainda que se trata de bem essencial à atividade empresarial, possibilitando, dessa forma, a retomada das medidas expropriatórias. Aplica-se, portanto, a Súmula n. 83 do STJ. 6. A inadmissão ou o desprovimento do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial, se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou à mesma tese jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Uma vez decorrido o stay period, a competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar o ato constritivo no bojo de execução de crédito extraconcursal se exaure, ainda que se trate de bem essencial à atividade empresarial. 2. Fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, da CF) quando a divergência diz respeito à mesma tese jurídica relativa à interposição do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, art. 6º, §§ 7º-A e 7º-B; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n. 2.057.372/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.616.404/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, STJ, AgInt no REsp n. 2.134.649/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024; STJ, AgInt no AgInt n. AREsp n. 2.156.511/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.991.374/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022.